O PRONTUÁRIO MÉDICO

o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre os membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo . ( Resolução CFM nº 1.638/2002 )

O Código de Ética Médica, em seu art. 69, determina ser vedado ao médico deixar de elaborar o prontuário médico de cada paciente, sem definir o que seja o documento.

Sendo assim, por ser o prontuário, um documento legalmente exigível do médico, documento que deverá está formalmente e tecnicamente preenchido com dados mínimos sobre o paciente, seguindo determinado padrão, torna-o excelente fonte de prova em processos judiciais. Os profissionais da saúde e as instituições têm a obrigação de formalizar, armazenar e dotar esse documento de sigilo e privacidade ( ressalvada aqui os requerimentos judiciais para a sua exibição), e o descumprimento dessa obrigação poderá, por si só, constituir justificativa para a ação judicial.

Sendo fundamental o zelo com que o prontuário médico deve ser cuidado, seja no tocante a sua utilidade médica, quanto no jurídico.

sobre o tema acima, ilustramos com o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PERDA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAR DADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. CONSIDERA-SE PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NO A JUIZAMENTO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PARA REVER PRONTUÁRIO MÉDICO DESAPARECIDO. 2. O ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO É DIREITO DO PACIENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO NECESSÁRIO A COMPROVAR DIREITO A APOSENTADORIA. 3. NÃO COMPORTA JULGAMENTO EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE SEGUNDA VIA E RESGATE DA HISTÓRIA CLÍNICA DA PACIENTE, PRINCIPALMENTE SE O PEDIDO DA EXORDIAL TINHA POR OBJETO A EXIBIÇÃO DO CONTEÚDO DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

( Processo: APL 919951820068070001 – DF 0091995-18.2006.807.0001, Relator(a): CRUZ MACEDO, Julgamento: 04/02/2009, Órgão Julgador: 4ª Turma Cível, Publicação: 16/03/2009, DJ-e Pág. 139)

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