CRIMES PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS CONTRA CIVIS – PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, CPP ou CPPM ?

A Justiça Militar Estadual por força de expressa vedação contida no art. 125, § 4º, da CF/88, não tem competência para processar e julgar os civis acusados da prática em tese de crimes militares previstos no Código Penal Militar, o que configura uma violação aos princípios processuais, mas possui competência para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares pela prática de crimes militares definidos em lei.

Atualmente, por força da Lei Federal nº 9.299/1996 que foi confirmada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Militar Estadual não tem mais competência para processar e julgar os militares estaduais acusados da prática em tese de crimes dolosos contra a vida que tenham como vítimas os civis.

É importante se observar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 não fez esta mesma ressalva quanto a Justiça Militar da União. Nesse sentido, no âmbito federal a Lei 9.299/1996 passou a ser inconstitucional como já estava sendo defendido pela doutrina.[1]

Nos demais casos, crimes previstos no CPM, Decreto-lei 1001, de 1969, os militares acusados pela prática de crimes, dolosos ou culposos, contra os civis eram processados e julgados perante os Conselhos de Justiça, Especial ou Permanente.

Deve-se observar, que o art. 125, § 5º, da CF, que cuidava da competência da Justiça Militar foi modificado, e passou a ter uma nova redação. Segundo o novo texto, “Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares”.

A Justiça Militar, Estadual ou Federal, tem como característica ser um juízo colegiado a semelhança do que ocorre com países da União Européia, como a Itália e a França. Mas, o legislador constituinte derivado responsável pela EC nº 45/2004 entendeu que nos casos de crimes militares cujas vítimas sejam civis o autor ou autores deverão ser processados e julgados de forma singular pelo Juiz de Direito que integra a Justiça Militar.

No dia 31 de dezembro de 2004, foi publicada a EC nº 45/2004, a qual já havia sido promulgada no dia 08 de dezembro de 2004. A partir desta data todos os militares estaduais, independentemente da patente ou graduação, que tenham praticado crime militar contra civis serão julgados singularmente pelo Juiz de Direito da Justiça Militar.

Acontece que o legislador, como já era de se esperar, não cuidou da matéria no âmbito infraconstitucional. Neste sentido, fica a seguinte indagação. Nos crimes praticados por militares estaduais contra civis, qual procedimento deverá ser adotado? O procedimento ordinário previsto no CPPM ou o procedimento ordinário previsto no CPP?

No processo penal, como ensina a doutrina, no caso de conflito de normas, este se resolve sempre pro reu, ou seja, em favor do réu. Neste sentido, o procedimento a ser observado a princípio, por ser mais favorável ao acusado deve ser o descrito no Código de Processo Penal Militar.

Assim, toda a instrução probatória, desde o interrogatório, até a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, seguirá as disposições do CPPM, o mesmo ocorrendo com as diligências, alegações finais, e sustentação em plenário.

Em razão da desconfiguração do escabinato, Conselho de Justiça, o procedimento ordinário previsto no CPPM sofrerá algumas modificações, quais sejam, a decisão de mérito poderá ou não ser manifestada pelo Juiz de Direito do Juízo Militar ao final dos debates.

As disposições do CPPM existiam em razão da Justiça Militar ser um órgão colegiado em 1 ª instância, para que os votos dos Juízes Militares não sejam proferidos em segredo, podendo levar a dúvidas ou a eventuais questionamentos. Mas, em um julgamento singular realizado apenas pelo Juiz de Direito do Juízo Militar esta disposição perde o seu sentido.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM, Decreto-lei 1002 de 1969, na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade do processo em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional no âmbito da Justiça Militar Estadual.

A autoridade judiciária que irá proferir a decisão é a mesma que prolatará a sentença, o que não ocorre no caso de uma decisão proferida pelo Conselho de Justiça. Nas decisões proferidas pelo Colegiado pode ocorrer que o Juiz de Direito seja voto vencido, e mesmo assim tenha que redigir a sentença, o que não ocorrerá nos crimes que forem julgados singularmente.

Neste sentido, o Código de Processo a ser aplicado nas ações penais militares no âmbito da Justiça Estadual que tenham como vítimas imediatas os civis é o CPPM, Decreto-lei 1002, de 1969, com as adaptações decorrentes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n º 45/2004. Se o julgamento não é mais colegiado, não existem motivos para que a decisão seja declarada ao final dos debates realizados entre o Ministério Público e a Defesa.

Além disso, o juiz que é uma autoridade devidamente constituída pelo Estado, com fé pública, e atribuição para dizer o direito no caso concreto, em razão de ter sido investido no cargo por meio de um concurso de provas e títulos, não comete nenhum erro in procedendo quando chama os autos a conclusão para proferir a sentença.

Se assim não o fosse todas as decisões proferidas na Justiça Comum, ou na Justiça Federal, teriam que ser reformas em razão do Juiz tornar os autos conclusos para proferir a sentença. Até mesmo nos crimes de procedimento especial, como por exemplo, o abuso de autoridade, Lei Federal nº 4898/65, ou tráfico ilícito de entorpecentes, Lei Federal nº 6368/76, onde o Juiz deveria proferir a decisão ao final da instrução probatória, e não o faz, este procedimento não configura nenhuma irregularidade.

A adoção deste procedimento na Justiça Militar Estadual não trará nenhum prejuízo para o réu, que terá a sua ampla defesa e contraditório, princípios integrantes do devido processo legal devidamente assegurados. Além disso, o Juiz de Direito possui o livre convencimento das provas, conforme ensina o Ministro Francisco Campos na exposição de motivos do Código de Processo Penal, e a mudança do momento para a declaração da decisão em nada influenciará em sua imparcialidade e independência.

Portanto, a adoção do CPPM com a modificação no tocante ao momento para declaração da decisão e prolação da sentença é o caminho a ser seguido em razão da lacuna estabelecida pelo texto constitucional.

Por fim, fica a seguinte indagação. Em razão do descompasso processual que foi estabelecido pela Reforma do Poder Judiciário entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados será que o legislador infraconstitucional irá modificar o CPPM, com a adoção de dois ritos para um mesmo procedimento ? Não se pode esquecer que o legislador infraconstitucional é o mesmo que fez a Emenda Constitucional n º 45/2004.

Assim, caberá ao julgador, Juiz de Direito do Juízo Militar, em razão de ser a matéria processual, que não pode ser legislada pelo Estado-membro da Federação, com base nas disposições constitucionais atinentes à espécie proceder à adaptação do Código de Processo Penal Militar a EC n º 45/2004.

O caminho que deve ser seguido, como foi mencionado, é a aplicação do CPPM, mas com modificações no tocante ao momento para proferir a decisão e redigir a sentença. O procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar era para um órgão colegiado, o qual nos crimes contra civis não mais existe.

A posição defendida por Célio Lobão em artigo publicado na Revista da Associação dos Magistrados das Justiças Militares no sentido de aplicação do Código de Processo Penal, procedimento ordinário e procedimento sumário, não deve ser acolhida, uma vez que a Emenda Constitucional não revogou o Código de Processo Penal Militar.

No entender de outros estudiosos, o julgador deverá seguir o procedimento estabelecido no Código de Processo Penal Militar, mas ao invés da realização dos debates, as partes deverão apresentar alegações finais por escrito, e o juiz chamará os autos à conclusão para prolatar a sentença.

Assim, o Código de Processo Penal Militar seria aplicado durante a instrução probatória. Encerrada a instrução probatória seria aplicado o CPP com o oferecimento de alegações finais, e o Juiz faria os autos conclusos para a prolação da sentença.

É importante se observar, que o CPPM não prevê o julgamento das ações penais apenas pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, o que traz como conseqüência a existência de uma lacuna que deve ser preenchida, assim como ocorreu com o habeas data que seguiu a princípio o rito do habeas corpus, e o mandado de injunção que seguiu a princípio o rito do mandado de segurança.

O legislador buscou imprimir uma maior celeridade no julgamento das ações penais militares que tenham como vítima o civil, que não poderá ser processado na Justiça Militar Estadual, mesmo que venha a praticar um furto ou um roubo em um quartel da PM ou BM, ou mesmo venha a praticar um crime de homicídio contra um militar estadual, o que não ocorre no âmbito da Justiça Militar da União. Neste sentido, a adoção do oferecimento obrigatório das alegações finais permitirá uma maior efetividade nos julgamentos que tramitam perante a 1ª instância da Justiça Militar.

Autor: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.

[1] Com o advento da Lei Federal 9.299/96, a doutrina, representada por Décio de Carvalho Mitre, Jorge César de Assis, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, em artigos publicados em revistas especializadas, livros e sites da Internet, defendia a inconstitucionalidade da lei que alterou o foro militar no tocante ao crimes dolosos contra vida praticados por militares, estaduais ou federais, contra civis.

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Argentina aprova lei da “morte digna” para doentes terminais

O Senado da Argentina aprovou nesta quarta-feira a lei da “morte digna”, que garante o direito dos doentes terminais a rejeitar cirurgias, tratamentos médicos ou de reanimação para prolongar a vida. O direito de escolha vale para as pessoas que sofrem doença irreversível, incurável ou que estão em estado terminal, descreve o texto da lei, aprovada por unanimidade.

A normativa estabelece a possibilidade de “aceitar ou rejeitar determinados tratamentos ou procedimentos médicos ou biológicos, com ou sem expressão de causa”, mas mantém a opção se o paciente terminal mudar sua decisão. Além disso, destaca que “nenhum profissional que tenha agido de acordo com as disposições” desta lei “está sujeito à responsabilidade civil, penal ou administrativa”. Caso o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade por razões físicas, a decisão poderá ficar por conta de seus parentes diretos.

A nova lei, que tinha sido aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados, exclui a eutanásia assim como o chamado “suicídio assistido”, que as leis argentinas qualificam como homicídio. A norma começou a ser debatida depois que a mãe de um bebê em estado vegetativo irreversível desde seu nascimento pediu publicamente pela “morte digna” ao filho.

Em setembro passado, Selva Herbón publicou uma carta dirigida à presidente argentina, Cristina Kirchner, para pedir-lhe a aplicação desta lei já que seu bebê de dois anos, Camila, é vítima de uma “clara obstinação terapêutica”. Selva lembrou que três comitês de bioética desesperançaram Camila, mas os médicos se negam a desligar os aparelhos que a mantêm viva por temor de um processo judicial.

FONTE: NOTICIAIS.TERRA.COM.BR

Responsabilidade Civil do Hospital

Um estabelecimento hospitalar enquadra-se como fornecedor de serviço, quer se trate de pacientes internos, ou não. Segue, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo o artigo 1521, do Código Civil Brasileiro, em seu inciso III, ao dispor que: “Art. 1521. São também responsáveis pela reparação civil: III o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1522)”, também estabelece, o envolvimento legal do hospital com as ações daqueles que nele labutam. Ao encontro do que diz este artigo do Código Civil, reforçando-o, vai a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. E, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso 6°, ao determinar que: ” As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, ou culpa“, caracteriza bem a responsabilidade dos hospitais pelos atos daqueles que neles exercem as suas atividades profissionais. Estendeu pois, a Constituição Federal de 1988 ao setor privado, quando prestador de serviço público, o que já previa para o setor público o art. 15 do Código Civil Brasileiro, in verbis“As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando ao dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano“. Não resta dúvida do caráter de serviço público dos prestadores de serviços de saúde face ao que expressa o artigo 6°, da Constituição Federal Brasileira, em seu caput“São direitos sociais, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Além deste, o artigo 196, também da nossa Constituição Federal é contundente: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não deixa, pois, dúvida, o caráter de serviço público, mesmo que delegado, da atividade de prestação de serviços hospitalares.

A responsabilidade dos hospitais brasileiros face aos seus pacientes é contratual e, tem fulcro, como mencionado no início, além da legislação já citada, no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90). Trata-se de responsabilidade objetiva (há autores que falam em presunção de culpa do hospital nestes casos e não responsabilidade objetiva). Conceitualmente, na objetiva não há que se falar em culpa, basta o dano e o nexo causal, na presunção de culpa juris tantum – presume-se que o hospital tenha culpa, presentes estando o dano e o nexo causal. Na responsabilidade objetiva pode haver inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do paciente (art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor: “art. 6° – São direitos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”). Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e caberia ao hospital provar que não agiu com culpa. O hospital, pois, certamente, passa, ao se configurar qualquer das duas situações descritas, a ter o ônus de provar em juízo que não é o responsável pelos danos causados à um determinado paciente que o acusa. Já que, sendo o hospital um prestador de serviços suas ações são avaliadas, juridicamente falando, nos termos do artigo 14, “caput” do Código de Defesa do Consumidor, que reza: “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Mas, na maioria das vezes, os Tribunais decidem levando em conta o que diz o §4° do artigo 14, que diz: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, quando se tratar de serviço prestado por médico do hospital, empregado ou atuando como médico credenciado, membro do corpo clínico. Ou, mesmo, numa atuação eventual – neste último caso há quem não aceite a vinculação do hospital com o médico em caso de responsabilização por danos causados pelo profissional ao paciente. Quando se tratar de serviço do hospital, propriamente dito estes serviços são aqueles que são atribuição do hospital e não dos profissionais médicos que nele exercem atividades, serviços como enfermagem, acomodações, nutrição, controle de infecção hospitalar, recepção, transporte de doentes – que sejam os causadores de dano ao paciente, os Tribunais orientam-se pelo que reza o mesmo art. 14, em seu caput.

Nesta caso, quando o hospital atua como mero fornecedor, em atividades de sua exclusiva atribuição, mesmo que o art. 1523 do Código Civil Brasileiro diga: “Excetuadas as do art. 1521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte”, ou seja, os prepostos não médicos – do hospital teriam, também, a exemplo dos médicos, que agir com culpa, para que o hospital seja responsabilizado, visto que o Código de Defesa do Consumidor, entende-se, não revogou o citado art. 1523 do Código Civil Brasileiro, repetimos, mesmo assim, a tendência dos Tribunais parece ser a da responsabilização objetiva dos hospitais por atos de seus prepostos. Imperaria, nestes casos, pois, o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput.

Ou seja, se estiver se analisando um caso de suposto erro médico causado por uma atuação de um médico há que se determinar se o profissional médico agiu com culpa ou não (“art. 14, § 4° do Código de Defesa do Consumidor”). Se estiver se discutindo um erro no atendimento ao paciente causado, supostamente, por um defeito em um dos serviços prestados pelo hospital, como exemplificamos acima, o que norteará a responsabilização do hospital será a Teoria da Responsabilidade Objetiva em responsabilidade civil (“art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor”). O hospital só se eximirá se conseguir provar que ocorreu um caso fortuito ou força maior, ou o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.

O parágrafo 6° do art. 37, da Constituição Federal Brasileira que diz: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, normatiza, juridicamente falando, as duas situações que acima descrevemos. Em caso de atividade médica, para se condenar o hospital deve ser comprovada a culpa do médico e, sendo condenado o hospital, cabe-lhe o direito de regresso contra o médico causador do dano ao paciente, pois a condenação do hospital só terá se dado por ter ficado comprovada a culpa no agir do médico. Em caso de atividade de atribuição específica da entidade hospitalar, vigora a aplicação literal do § 6°, do art. 37 da nossa Constituição Federal, ou seja, a responsabilização do hospital é objetiva por ato de seu preposto (mesmo que este tenha agido sem culpa) sempre cabendo ao hospital o direito de regresso, para se ressarcir do montante com que teve de indenizar o paciente, se este preposto agiu com culpa. Sempre caberá, também, ao hospital a denunciação da lide daquele que julgue o legítimo responsável pelos danos alegados pelo autor da ação de responsabilização contra a entidade hospitalar.

Portanto, quer se encare como uma singela relação de consumo, quer se considere um serviço público, a prestação de serviços hospitalares, gera uma responsabilização, que a jurisprudência encara de duas maneiras distintas, na maior parte dos julgados. Na hipótese de que seja uma atividade característica de médico a responsável pelo dano, para ser inculpado o hospital tem que haver culpa na ação do médico. E, quando se trate de atividade hospitalar específica pode-se se dizer serviços complementares da atividade médica em ambiente hospitalar vige a responsabilização objetiva do hospital por ato de seu preposto.

Estas colocações da responsabilização civil do hospital, têm respaldo no fato de que a obrigação, dele para com o paciente, é de meios e não de resultado. O hospital não tem a obrigação de curar o paciente. Isto está relacionado diretamente com os aspectos da assistência médica prestada pelo hospital. Esta deve ser a mais adequada possível – diligente e prudente. Ainda, no tocante às demais atividades hospitalares aquelas inerentes à sua atividade como empresa hospitalar, que não a assistência médica propriamente dita – a responsabilização civil do hospital encontra argumentos para sua aplicação, no fato de que, nesta relação com o paciente, existe implícita uma cláusula de incolumidade, que emerge da obrigação (de meios) mais ampla de agir com prudência e diligência que o hospital tem para com o paciente. Esta obrigação do hospital de manter incólume o paciente tem características de uma obrigação de resultado. O resultado a atingir se trata do dever do hospital de manter incólume o paciente durante sua estada no hospital, a salvo de outros danos que não os decorrentes se ocorrerem – dos atos médicos.

Esta responsabilização do hospital pelas ações das pessoas que nele labutam embasa-se doutrinariamente, em termos de responsabilidade civil em geral, também, nos conceitos de responsabilidade in eligendo e in vigilando. Visto que, é obrigação do hospital escolher bem devem ser competentes técnica e moralmente – aqueles (da classe médica, ou não) que desempenham nele suas atividades – tanto o médico membro do corpo clínico, como o empregado, como, até, aquele médico que eventualmente exerça a sua atividade no hospital (o médico, mesmo que de um modo indireto, sempre é um ente vinculado ao hospital, ainda que, neste último caso, haja posições em contrário) este parece ser o entendimento dos Tribunais. Também é obrigação do hospital vigiar fiscalizar o trabalho dos seus prepostos (médicos ou não), sendo responsabilizado o hospital por seus deslizes que causem prejuízo aos pacientes.

Cabe lembrar que a responsabilidade do hospital, não exclui a responsabilidade solidária de outras entidades pelos atos médicos realizados em suas dependências, como, por exemplo, empresas prestadoras de serviço de saúde, nas modalidades de seguro saúde, planos de saúde ou previdência social pública, quando for o caso.

Esta solidariedade muitas vezes pode estender-se à todos os participantes do atendimento hospitalar, médico, hospital e entidade responsável pela cobertura dos gastos do paciente. Neste caso, havendo concausas simultâneas, devido ao art. 1518 do Código Civil Brasileiro, que diz: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação”, é fácil estabelecer que responderão pelo resultado lesivo todos os que para o mesmo concorreram que pelo mesmo foram responsáveis de uma ou outra forma.

Autor: Neri Tadeu Camara Souza

Greve de motoristas de ambulância do SAMU em Sergipe deixa 60% dos chamados sem atendimento. Clara violação ao art. 6º da Constituição Federal.

São Paulo, 23 – A greve de motoristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Sergipe está fazendo com que 60% dos chamados deixem de ser atendidos por causa das viaturas paradas. Apenas 29 dos 58 veículos disponíveis em todo Estado estão sendo colocados em serviço, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde.

Segundo a Superintendência do SAMU, as unidades de suporte básico realizaram 846 saídas entre 6 e 12 de agosto, número que caiu para 322 após o início da greve,  entre os dias 13 e 19.

Na manhã de domingo, o gari Josafá Oliveira presenciou a morte de dois irmãos e culpou a demora na chegada das ambulâncias. Os irmãos estavam em um carro que bateu de frente com um caminhão na BR-101, próximo ao município de Maruim (SE). Sobreviveram ao acidente, mas não ao tempo levado para o resgate, disse Oliveira. “No momento que ligamos pra lá (SAMU), eles disseram: não temos carro aqui. Se eles viessem,  esse e esse estariam vivos”, lamentou, apontando para os corpos dos irmãos no chão.

Parados há dez dias, os motoristas afirmam que não recebem reajuste salarial há nove anos. Segundo a Secretaria de Saúde de Sergipe, o reajuste é anual, repondo ao menos a inflação.  A pasta informa que o aumento deste ano nos salários e gratificações já foi concedido e representou ganho real – acima da inflação. De acordo com a secretaria,  os grevistas estão pedindo 300% de aumento, o que é considerado “inviável”.

Diante da falta de ambulâncias,  a procuradoria jurídica da Fundação Hospitalar de Saúde informou que tenta na Justiça elevar o  porcentual de veículos usados durante a greve de 50% para 64%.

Nossa opinião:

Nossos parlamentares tem que ter a coragem de elaborar Lei de âmbito Nacional para regular a greve de servidores públicos, pois a população não pode ficar à mercê da omissão governamental no que se refere as negociações salariais de categorias de carreias públicas. Como cidadão e profissional do direito me sinto ultrajado, pela falta de consciência e compromisso profissional dos servidores públicos mais radicais, que param simplesmente de fornecer o serviço. Pois o objetivo de ser das funções e cargos públicos é servir ao público, e não lucro.

Em alguns países que conhecemos, ficar sem o serviço público pelo qual pagamos através dos impostos, no caso de nosso País, uma elevadíssima carga tributária, geraria no mínimo uma revolução social e política. Lembre-se meus amigos, direito tem, quem respeita o direito que tem.

Cordial abraço e até a próxima !!!

Na sua opinião foi caso de omissão ou negligência ?

Uma estudante de 28 anos morreu na noite desta quinta-feira no campus do Itaim Bibi das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Angelita Pinto agonizou por 40 minutos até a chegada de uma ambulância do Corpo de Bombeiros. Ela começou a passar mal por volta das 21h30 na sala de aula. Quando os bombeiros chegaram, já era tarde demais. A estudante, segundo parentes, sofria de arritmia cardíaca e havia um mês que não tomava medicamentos.

O marido da universitária, José Carlos dos Santos, ao chegar na faculdade, foi informado pelos bombeiros, por colegas de Angelita e por policiais que não havia médico e enfermeira naquele momento na instituição. Ao ser indagado sobre o que a direção da faculdade disse, José Carlos afirmou: “‘Meus sentimentos’, foi apenas o que me passaram. Eles não deixaram os colegas socorrerem minha mulher. Os bombeiros chegaram depois de 42 minutos. A gente vai entrar com processo, pois isso não pode ficar assim. Foi praticamente um homicídio”, desabafou.

O caso foi registrado no 14º Distrito Policial, de Pinheiros, pelo delegado Pedro Ivo, como morte suspeita e omissão de socorro, pois, segundo o delegado, a faculdade deveria ter realizado por meios próprios os primeiros socorros, o que não ocorreu. A extensão do percurso feito de carro até o Hospital São Luiz, localizado na Rua Doutor Alceu de Campos Rodrigues, no mesmo bairro, é de cerca de 2 quilômetros.

Angelita cursava o primeiro semestre do curso de Ciências Contábeis. Santos informou também que a aluna reclamou a uma colega que não estava se sentindo bem e, sem seguida, desmaiou. Ao chegarem à sala de aula onde a estudante estava, os bombeiros ainda tentaram reanimá-la com massagem cardíaca, mas ela já estava morta. Além do marido, Angelita deixa uma filha de 10 anos de idade.

FONTE : AGÊNCIA ESTADO.

As Coberturas Obrigatórias dos Planos de Saúde

Desde domingo, 1º de Janeiro de 2012, entra em vigor a Resolução Normativa nº 262, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Publicada em agosto de 2011, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a norma determina que as operadoras de planos de saúde deverão oferecer cerca de 60 novos procedimentos aos consumidores de planos novos (contratados após janeiro de 1999) ou adaptados à legislação.

O Rol de Procedimentos é a listagem mínima de consultas, cirurgias e exames que um plano de saúde deve oferecer. O novo Rol foi elaborado com a participação de um Grupo Técnico composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, que inclui órgãos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais, entre outros.

O primeiro rol de procedimentos estabelecido pela ANS foi definido pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar – Consu 10/98, atualizado em 2001 pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 67/2001 e novamente revisto nos anos de 2004, 2008 e 2010 pelas Resoluções Normativas 82, 167 e 211, respectivamente.

Links Úteis:

Abaixo  o link do Buscador de Corbeturas da ANS:

http://www.ans.gov.br/index.php/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/1149-verificar-cobertura-de-plano

 

Explicações e Esclarecimentos do Site da ANS :

http://www.ans.gov.br/index.php/a-ans/sala-de-noticias-ans/consumidor/1267-nova-listagem-de-coberturas-obrigatorias-entre-em-vigor-

 

 

Aqui não se trata de erro médico…, mas de uma falta de zêlo. Somos solidários ao sentimento desta mãe, que tem seu filho vivo dentro de seu coração !!

Em vigília na porta do Instituto Goiano de Pediatria (Igope), no Parque Amazônia, a família do garoto comemorou a melhora do quadro clínico que passou de gravíssimo para grave, segundo o último boletim médico.

Em depoimento ao UOL, a mãe da criança disse que o foco dos familiares e amigos está na recuperação da criança. “O que aconteceu com ele poderia ter acontecido comigo e com qualquer outro. Foi uma fatalidade. Antes de o Isaque ser meu ele é de Deus. Foi Deus quem permitiu que eu o gerasse, e ele sabe o que é melhor. Se for da vontade de Deus ele voltará”, disse a mãe, ao reforçar que a fé é que salva e é o que a sustenta.

Em oração constante na porta do hospital, Nivian e o marido, Rodrigo Almeida Sousa, 29, disseram que a família está abalada, mas confiante na recuperação da criança. Segundo o pai, o filho caiu na piscina e ficou 15 minutos sem respirar.

Ele conta que o atendimento prestado por outro pai, que realizou os primeiros socorros no bebê quando o viu desacordado no local, foi fundamental para que o filho sobrevivesse. “A mão de Deus está operando. Desde a noite de ontem, o Isaque não teve mais convulsões, a diarreia cessou e a pressão se estabilizou.”

Sousa diz que agora a criança precisa ficar 48 horas sedada e sem estímulos, para que seja realizada, ao final desse período, uma tomografia para avaliar a lesão no cérebro. A criança continua internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e o próximo boletim médico será divulgado às 16 horas de hoje (terça).

O quadro clínico da outra criança, uma menina de um ano e nove meses, também apresentou melhoras. Segundo o boletim médico divulgado pelo Hospital da Criança, ela passou a respirar sem a ajuda de aparelhos, e o estado passou de grave para parcialmente grave.

O acidente

O afogamento das duas crianças – o menino Isaque, de dois anos, e a menina Andressa, de um ano e nove meses – aconteceu na manhã dessa segunda-feira, num berçário, no setor Serrinha, em Goiânia. A menina caiu primeiro na piscina. Ela foi retirada por uma monitora, que deu falta da criança e a encontrou durante o afogamento.

Assim que a criança foi retirada, o portão que liga o berçário à área da piscina permaneceu aberto, e Isaque foi o segundo a cair na piscina, onde permaneceu por 15 minutos. Ele foi socorrido por um pai de outro aluno que chegava ao local.

Segundo a investigação policial, a piscina é cercada, mas no desespero devido ao primeiro acidente, os funcionários se esqueceram de fechar o portão. A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depai) apura em que situação ocorreu o acidente e se o berçário possui os documentos necessários para operar.

Na manhã de hoje, na porta do Igope, o pai do Isaque disse que ainda não entrou em contato com o berçário onde o filho ficava desde os quatro meses de idade. Segundo ele, a criança sempre foi bem cuidada no local.

Amiga da família de Isaque, Alice Martins disse que todos estão envolvidos na recuperação da criança e que o objetivo agora não é crucificar os donos do berçário. “Ninguém abre um berçário para prejudicar. O que aconteceu foi uma fatalidade, pedimos para que tudo seja apurado, mas que as pessoas não sejam instigadas ao ódio.”

FONTE: UOL NOTÍCIAS COTIDIANO

O dever de informação no Código de Ética Médica

Se o Código de Ética Médica fosse cumprido à risca, a relação médico-paciente seria perfeita. Como isso não se verifica no dia-a-dia dos hospitais, mister se faz analisar os principais artigos que tratam do dever de informar do médico.

O Capítulo IV do Código de Ética Médica é denominado de “Direitos Humanos”. Os artigos 46 e 48 tratam expressamente da questão do consentimento informado, tão caro para a relação médico-paciente. Assim, antes de efetuar qualquer procedimento, o médico deve esclarecer ao paciente sobre os riscos e benefícios do tratamento proposto, para que então, sopesando-os, o paciente expresse seu consentimento.

Já o Capítulo V do Código de Ética Médica cuida da relação dos médicos com os pacientes e seus familiares. É possível extrair de referido capítulo que a principal atitude antiética do médico é o desrespeito ao direito do paciente de decidir livremente sobre o tratamento que a ele é proposto. No art. 56 encontramos dois elementos importantes para a sustentação da relação médico-paciente, quais sejam, o princípio da autonomia do paciente e o princípio da informação adequada.

Nesse contexto, o art. 59 estabelece que, antes de decidir livremente sobre qualquer prática médica, o médico deve informar de maneira adequada, simples e acessível ao paciente o que será realizado para diagnosticar a doença, como se procederá ao seu tratamento, seus métodos, os riscos a que ele estará exposto, quais os resultados que vêm sendo obtidos em outros pacientes com respeito à mesma doença, dentre outras informações.

Feito isso, a relação estará mais equilibrada, uma vez que o médico terá respeitado a dignidade humana do paciente.

Entretanto, não raras vezes os médicos lançam mão das exceções contidas nos artigos 46 e 56 do Código de Ética Médica para se esquivarem do dever de informar os pacientes, principalmente aqueles em estado terminal.

Na realidade, o Código de Ética Médica sopesou o princípio da dignidade do ser humano com os princípios bioéticos da não maleficência e da beneficência. Isso porque, ao mesmo tempo em que o paciente tem o direito de saber a verdade sobre seu estado de saúde, há a exigência moral de que ele seja poupado de informações que não tenha condições de assimilar e que podem contribuir para a piora de seu quadro clínico.

Para Leonard M. Martin, o Código de Ética Médica optou por um paternalismo limitado, na medida em que evita a complacência com a mentira e propõe que se dê ao paciente toda informação que não lhe seja prejudicial.

Outra questão de suma importância está inserida no art. 69 do Código de Ética Médica. Trata-se da necessidade de se elaborar prontuário médico para cada paciente. Genival França Velloso ensina que o prontuário médico não é tão somente o “registro da anamnese do paciente, mas todo acervo documental padronizado, ordenado e conciso, referente ao registro dos cuidados médicos prestados e aos documentos anexos”.

Dessa forma, o médico deve formalizar todo seu procedimento de modo a propiciar ao paciente uma relação concreta e documentada, servindo o prontuário médico como uma fonte de informações para os dois sujeitos da relação, mas principalmente para o paciente, que é sempre carente delas.

O art. 70 do Código de Ética Médica, por sua vez, garante o acesso irrestrito do paciente a seu prontuário. Assim, é considerado antiético por parte do médico negar ao paciente acesso a algo que é seu, ou seja, às informações de que tem direito de saber.

Dessa forma, não permitir que o paciente conheça os procedimentos adotados pelo médico, bem como não dar a ele as explicações que permitam a compreensão de tais procedimentos caracteriza-se como atitude em desconformidade com a ética médica, pois desrespeita todos os princípios que norteiam a relação médico-paciente.

Amil é condenada a pagar R$ 34,4 mil por não custear cirurgia de paciente com câncer de próstata

A juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Assistência Médica Internacional Ltda. (Amil) pague R$ 34.452,91 para o piloto de aeronaves N.M.. Ele teve negada autorização para realizar procedimento cirúrgico em São Paulo.

O paciente afirmou nos autos (nº 460517-75.2011.8.06.0001/0) que teve, em junho de 2010, diagnosticado câncer de próstata. Em virtude da idade, 54 anos, foi indicada cirurgia a ser realizada em hospital da capital paulista.

O segurado solicitou autorização para o procedimento, mas teve o pedido negado. Conforme a Amil, a intervenção não tinha cobertura do plano, que contemplava apenas cirurgias mais simples e de baixo custo.

Diante da negativa e da urgência do caso, N.M. precisou gastar R$ 34.441,66, mas a Amil reembolsou apenas R$ 9.988,75. Inconformado, entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.

A empresa contestou, afirmando que o contrato firmado estabelecia limitação aos procedimentos, não acobertando a cirurgia solicitada pelo paciente. Alegou ainda que a recusa em custear a cirurgia é legítima, pois os planos de saúde não são obrigados a dar cobertura irrestrita, que é dever do Estado.

Ao analisar o caso, a magistrada levou em consideração que “apesar de os planos de saúde possuírem relativa discricionariedade para discriminar quais doenças serão contempladas em cada espécie de contrato oferecido, não se pode admitir que estes também preconizem, no contrato, qual forma mais adequada de tratamento da doença, obviamente porque cada moléstia possui diversas formas de terapêutica, cabendo ao médico do paciente (e não à Amil) estabelecer a via mais adequada de tratamento específico”.

Com esse entendimento, a juíza determinou o pagamento de 24.452,91 (diferença entre os gastos e o reembolso) e de R$ 10 mil, a título de reparação moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (27/04).

Fonte: TJCE